PRONAMPE: nova linha de crédito frustra PMEs

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Por Adriana Lacerda

A lei que institui o PRONAMPE, como é chamado o Programa de Crédito para Micro e Pequenas Empresas, foi publicada no último dia 19 e veio tentar impedir o fechamento de mais empresas no contexto da crise do Covid-19.

Importante destacar desde o início que a linha de crédito – cujo pagamento pode ser feito em até 36 meses – só vale para empresas enquadradas nesse perfil no ano de 2019. Empresas que aderiram ao regime em 2020 não possuem direito ao benefício.

Via de regra, o crédito a ser fornecido corresponde a 30% da receita bruta da empresa no ano anterior e um dos requisitos mais importantes é a manutenção do número de empregados cadastrado no CAGED na data da publicação da Lei, e que deverão ser mantidos até o 60º dia após o recebimento da última parcela do crédito.

As empresas com menos de 1 ano de funcionamento no regime terão crédito concedido de maneira diferenciada.

Ponto favorável e que não deixa os empresários na mão é a ajuda que o SEBRAE vai dar para as empresas que aderirem ao PRONAMPE. A instituição vai receber um cadastro informativo e poderá prestar provisão de assistência e ferramentas de gestão de empresas para os aprovados.

Atenção! As instituições financeiras cadastradas pelo Governo terão no máximo de 3 a 6 meses para formalizar as operações de crédito, o que significa que os Empresários deverão ficar atentos as burocracias que os bancos exigem para adesão ao Programa. O quanto antes for entregue toda a documentação necessária, mais rápido será analisado o pedido.

Ponto negativo, e ao contrário do que muitos previam, ficou estabelecido que as instituições financeiras deverão exigir garantia pessoal do proponente em 100% do empréstimo que pretende ser contratado (e ainda acrescido dos encargos).

Para as empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano a situação piora muito. A garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Em 21 de maio, o Senador Acir Gurgacz comentou em uma live através do Senado Federal os vetos presidenciais ao PRONAMPE. Dentre os comentários:

  • Retirada da carência para as empresas em dificuldade no que se refere ao pagamento da primeira parcela;
  • Vedado o crédito para empresas que estão com anotações em órgãos de restrição ao crédito.

Não é preciso dizer que empresas que possuem restrições são as que – ainda mais nesse momento – se encontram no topo da crise, e precisam respirar para manterem suas atividades vivas, seja durante ou no pós crise.

Mais ainda, todas as empresas, com ou sem restrição, estão em dificuldade – ou não seria necessária a criação do programa – e exigir o pagamento imediato da primeira parcela é uma medida desproporcional frente a atual circunstância.

É importante que não se esqueça que o cenário mercadológico atual é inovador, no sentido de demandar que as empresas se adequem a um consumo online e de delivery. Muitas micro e pequenas empresas nunca tiveram essa expertise. Não podem – e não devem – de um dia para o outro tentar se adequar a esse novo modelo de consumo.

É preciso, mais do que tudo, de empatia. Empatia por aqueles que precisam se adequar ao novo. Fluxo de caixa e recebíveis também se alteram quando o processo produtivo é alterado. Fornecedores também estão em crise e permitem novas formas e modalidade de pagamento.

No meio de todo esse cenário, os Bancos participantes deverão arcar com recursos próprios para a concessão do empréstimo e o Banco do Brasil coordenará a garantia dos empréstimos concedidos. Isso também demonstra um cenário de medo por parte das instituições financeiras.

De todo modo, em que pese todas as críticas e muitas expectativas frustradas, de maneira positiva ficou estabelecido que uma vez encerrado o prazo para as contratações de crédito, o PRONAMPE pode ser adotado como uma política oficial de caráter permanente.

As micro e pequenas empresas estão mais do que necessitando de tratamento diferenciado e favorecido, com as mesmas condições estabelecidas nesta Lei – e ainda melhores – com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.

Adriana Lacerda é sócia da área tributária do Gameiro Advogados
Foto de capa: Lua Pramos, via Fickr.

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