Ferramenta grátis pode ajudar na adequação à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

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A ferramenta serve de recurso para adequação à LGPD, cuja violação sujeitará organizações a multas a partir de 1º de agosto

Com foco em democratizar o conhecimento sobre a aplicação da LGPD, o escritório Prado Vidigal Advogados, acaba de lançar a ferramenta “Qual a Base Legal?”, que consiste em um formulário, composto de perguntas com respostas objetivas (do tipo ‘sim’ ou ‘não’), a servir de ponto de partida no processo de definição de bases legais para atividades que lidam com dados pessoais.

O objetivo é que as buscas deixem de ser exclusivamente jurídicas e se tornem acessíveis a todo e qualquer profissional que lide com dados pessoais. A ideia é que, na próxima vez em que alguém tenha de definir a base legal para determinada atividade, não precise recorrer somente ao texto frio da LGPD. 

Existe uma tendência em organizações por se atribuir aos donos dos processos (que não possuem formação jurídica) a tarefa de definição de bases legais para suas atividades, em paralelo à constituição ou atualizar registros de operações de tratamento, buscando descentralizar a gestão da conformidade com a lei, aliviar a carga de trabalho das equipes de privacidade e atribuir, desde o princípio, responsabilidade às áreas de negócio. 

O advogado especialista em Direito Digital, Luis Fernando Prado, destaca a relevância da solução “Qual a Base Legal?” para as empresas neste momento de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). ‘’Nesse momento, em que a lei já é tema frequente no dia a dia empresarial, bem como nas instâncias administrativas e judiciárias, todo recurso que simplifique a vida de profissionais e auxilie na adequação à lei nos parece mais do que bem-vindo. Nesse sentido, nosso intuito foi contribuir’’, aponta.

A ferramenta pode ser acessada no site https://pradovidigal.com.br/ no link “Qual é a base legal” disponível no menu principal.

Sobre o Prado Vidigal Advogados
Escritório de advocacia boutique altamente especializado em direito digital, privacidade e proteção de dados. Criado em 2021 por Paulo Vidigal, sócio-fundador, especializado em Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados e Luis Fernando Prado, advogado, professor e Profissional de Privacidade (CIPP/E). A empresa é reconhecida por editoriais internacionais como um dos melhores escritórios do Brasil em proteção de dados e atua com algumas das principais empresas multinacionais, ao mesmo tempo em que auxilia startups a desenvolverem seus negócios com segurança jurídica na área de Direito & Tecnologia.

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